HC 1089552 - DECISAO

HC 1089552 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para impugnar regras ou sanções administrativas de visitação que não importam em ameaça ou constrangimento à liberdade de locomoção do paciente; na ausência de flagrante ilegalidade que atinja diretamente a liberdade de locomoção, o remédio constitucional não deve ser conhecido, razão pela qual o STJ não conheceu do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: CLEITON ROBERTO FRANCISCO DA SILVA; Companheira/visitante: JULIANA RINCK DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Direito De Visita, Habeas Corpus, Suspensão Do Direito De Visita, Suspensão Administrativa, Regulamento Penitenciário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito De Visita Habeas Corpus Suspensão Do Direito De Visita Suspensão Administrativa Regulamento Penitenciário

Case Brief

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Parties

CLEITON ROBERTO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

JULIANA RINCK DA ROSA

Companheira/visitante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Publicidade do cabimento do habeas corpus para discutir regulamentação administrativa de visitas
  2. 2 Se a suspensão administrativa do direito de visita da visitante afeta diretamente a liberdade de locomoção do paciente
  3. 3 Legalidade de sanção administrativa aplicada à visitante que exerceu o direito de não autoincriminação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para impugnar regras ou sanções administrativas de visitação que não importam em ameaça ou constrangimento à liberdade de locomoção do paciente; na ausência de flagrante ilegalidade que atinja diretamente a liberdade de locomoção, o remédio constitucional não deve ser conhecido, razão pela qual o STJ não conheceu do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.