REsp 2268614 - DECISAO

REsp 2268614 - DECISAO

Havendo indícios concretos e robustos de envolvimento da companheira do apenado em investigação de organização criminosa vinculada ao tráfico de entorpecentes e diante da necessidade de preservar a ordem, a disciplina e a segurança do estabelecimento prisional, a restrição à visitação está adequadamente fundada nos termos do art. 41, § 1º, da Lei de Execução Penal; ademais, por se tratar de controvérsia fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias, o reexame pelo STJ é obstado pela Súmula n. 7, e não cabe, no recurso especial, apreciação de obséquios constitucionais à parte que importem usurpação de competência do STF.

Parties
Recorrente: MAX RAPHAEL DE MEDEIROS; Companheira / Visitante: ROMÉRIA KARLA FERREIRA BEZERRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Direito De Visita, Restrição De Visitas, Ordem, Disciplina E Segurança Prisional, Presunção De Inocência, Intranscendência Da Pena, Súmula N. 7/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito De Visita Restrição De Visitas Ordem, Disciplina E Segurança Prisional Presunção De Inocência Intranscendência Da Pena +1 more

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Parties

MAX RAPHAEL DE MEDEIROS

Recorrente

ROMÉRIA KARLA FERREIRA BEZERRA

Companheira / Visitante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a restrição do direito de visita da companheira do apenado, fundada em indícios de participação em organização criminosa vinculada ao tráfico de entorpecentes, constitui motivação idônea nos termos do art. 41, § 1º, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se o STJ pode apreciar alegada violação de preceitos constitucionais em recurso especial cuja competência é limitada à legislação infraconstitucional
  3. 3 Se há necessidade de reexame de fatos e provas diante da decisão das instâncias ordinárias (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Havendo indícios concretos e robustos de envolvimento da companheira do apenado em investigação de organização criminosa vinculada ao tráfico de entorpecentes e diante da necessidade de preservar a ordem, a disciplina e a segurança do estabelecimento prisional, a restrição à visitação está adequadamente fundada nos termos do art. 41, § 1º, da Lei de Execução Penal; ademais, por se tratar de controvérsia fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias, o reexame pelo STJ é obstado pela Súmula n. 7, e não cabe, no recurso especial, apreciação de obséquios constitucionais à parte que importem usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.