HC 1087175 - ACORDAO

HC 1087175 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a restrição do direito de visita foi fundamentada em elementos concretos e atuais indicativos de risco à segurança pública e à instrução criminal — notadamente a condenação provisória e a existência de ação penal em curso envolvendo a visitante em coautoria com o apenado e a participação na mesma organização criminosa — o que legitima, temporariamente, a limitação do direito de visita mesmo diante do interesse de preservação de vínculos familiares e dos reflexos sobre a filha menor.

Parties
Agravante: VITOR RIBEIRO MIRANDA; Companheira/visitante Mencionada Nos Autos: Carolina; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Direito De Visita, Restrição De Visitas, Fundamentação Concreta, Proteção Integral, Princípio Do Melhor Interesse Da Criança
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito De Visita Restrição De Visitas Fundamentação Concreta Proteção Integral +1 more

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Parties

VITOR RIBEIRO MIRANDA

Agravante

Carolina

Companheira/visitante Mencionada Nos Autos

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que indeferiu o direito de visita da companheira do apenado se funda em presunção abstrata de risco
  2. 2 Se a restrição ao direito de visita, com reflexos no convívio da filha menor, viola o direito à convivência familiar e o princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da CR/1988)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a restrição do direito de visita foi fundamentada em elementos concretos e atuais indicativos de risco à segurança pública e à instrução criminal — notadamente a condenação provisória e a existência de ação penal em curso envolvendo a visitante em coautoria com o apenado e a participação na mesma organização criminosa — o que legitima, temporariamente, a limitação do direito de visita mesmo diante do interesse de preservação de vínculos familiares e dos reflexos sobre a filha menor.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que indeferiu o pedido de visita da companheira ao apenado.