HC 1084924 - DECISAO

HC 1084924 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a restrição da visitação ao parlatório foi objeto de controle judicial e mantida pelo Tribunal local com fundamentação concreta (condenação por organização criminosa em atuação conjunta, recusa ao body scanner, apreensão de manuscritos com ordens/contas), guardando relação direta com a segurança e ordem do estabelecimento, o que se amolda à exceção prevista no Tema 1.274; assim, não se justifica o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal.

Parties
Paciente (beneficiária Do Habeas Corpus): Ana Paula da Costa Freitas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Companheiro / Sentenciado: Cleiton Aparecido Ferreira Flor; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Direito De Visita, Restrição De Visitação, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Tema Repetitivo 1.274/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito De Visita Restrição De Visitação Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Tema Repetitivo 1.274/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ana Paula da Costa Freitas

Paciente (beneficiária Do Habeas Corpus)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Cleiton Aparecido Ferreira Flor

Companheiro / Sentenciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de pena em regime aberto pelo visitante impede, por si só, a visitação em estabelecimento prisional
  2. 2 Se a restrição da visitação ao parlatório foi devidamente fundamentada por elementos concretos e atuais
  3. 3 Se cabe habeas corpus para substituir recurso interposto contra decisão judicial sem flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a restrição da visitação ao parlatório foi objeto de controle judicial e mantida pelo Tribunal local com fundamentação concreta (condenação por organização criminosa em atuação conjunta, recusa ao body scanner, apreensão de manuscritos com ordens/contas), guardando relação direta com a segurança e ordem do estabelecimento, o que se amolda à exceção prevista no Tema 1.274; assim, não se justifica o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.