RMS 72958 - DECISAO

RMS 72958 - DECISAO

O recurso não infirmou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que, com base em prova de tentativa de ingresso de droga e em normas disciplinares e da LEP, decidiu pela suspensão das visitas; além disso, o direito de visitas não é absoluto, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante: ANA CAROLINA DO CARMO FRANÇA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dessa forma, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Direito De Visita De Preso, Suspensão De Visitas, Mandado De Segurança, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Direito Administrativo Penitenciário Direito De Visita De Preso Suspensão De Visitas Mandado De Segurança Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA DO CARMO FRANÇA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da proibição de visita em razão de tentativa de ingresso de entorpecentes
  2. 2 Se houve violação ao devido processo legal pela ausência de procedimento administrativo
  3. 3 Caracterização do direito de visitas como absoluto ou relativizável

Ratio Decidendi

O recurso não infirmou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que, com base em prova de tentativa de ingresso de droga e em normas disciplinares e da LEP, decidiu pela suspensão das visitas; além disso, o direito de visitas não é absoluto, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Dessa forma, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.