REsp 1882819 - DECISAO

REsp 1882819 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque a pretensão de autorizar a visita demandaria revolvimento de fatos e provas apreciados pelo Tribunal a quo, providência inviável na instância especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, diante das peculiaridades do caso, que a visita poderia colocar em risco a ressocialização e segurança, o que legitima a restrição do direito de visita.

Parties
Recorrente: GILMAR DE SOUZA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Direito De Visita De Preso, Ressocialização, Restrição De Visitas Por Motivo De Segurança, Controle De Admissibilidade (súmula 7)
Direito Penal Execução Penal Direito De Visita De Preso Ressocialização Restrição De Visitas Por Motivo De Segurança Controle De Admissibilidade (súmula 7)

Case Brief

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Parties

GILMAR DE SOUZA NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o direito de visita previsto no art. 41, X, da Lei de Execução Penal é absoluto
  2. 2 Se a autoridade judicial pode vedar a visita de filha condenada pelo mesmo crime cumprindo pena em regime aberto por risco à ressocialização e segurança
  3. 3 Se o STJ pode reexaminar questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque a pretensão de autorizar a visita demandaria revolvimento de fatos e provas apreciados pelo Tribunal a quo, providência inviável na instância especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, diante das peculiaridades do caso, que a visita poderia colocar em risco a ressocialização e segurança, o que legitima a restrição do direito de visita.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no artigo 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.