AREsp 2510315 - DECISAO

AREsp 2510315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se na Portaria VEP/DF n. 8/2016 e na circunstância concreta de que a visitante já era cadastrada para outro interno, havendo motivação concreta relacionada à manutenção da ordem, segurança e disciplina do estabelecimento prisional; além disso, a pretensão demandaria exame de norma local, óbice ao reexame na via especial, e incidiu a Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WEMERSON SANTOS DA SILVA; Interessada/visitante: VANUSA DA SILVA CARVALHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT; Interveniente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conhecido do agravo; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Direito De Visita De Presos, Restrição De Direitos Na Execução Penal, Portaria Administrativa, Ordem E Segurança Prisional, Súmulas E Competência De Reexame
Execução Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito De Visita De Presos Restrição De Direitos Na Execução Penal Portaria Administrativa Ordem E Segurança Prisional Súmulas E Competência De Reexame

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WEMERSON SANTOS DA SILVA

Agravante/recorrente

VANUSA DA SILVA CARVALHO

Interessada/visitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT

Interveniente (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restrição do direito de visita previsto no art. 41 da LEP
  2. 2 Compatibilidade e eficácia da Portaria VEP/DF n. 8/2016 que veda visitação a mais de um interno
  3. 3 Se a limitação do art. 41 LEP (parágrafo único) se aplica aos visitantes ou apenas aos presos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se na Portaria VEP/DF n. 8/2016 e na circunstância concreta de que a visitante já era cadastrada para outro interno, havendo motivação concreta relacionada à manutenção da ordem, segurança e disciplina do estabelecimento prisional; além disso, a pretensão demandaria exame de norma local, óbice ao reexame na via especial, e incidiu a Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.