REsp 2213354 - DECISAO

REsp 2213354 - DECISAO

Em juízo de retratação reavaliou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de visita com base apenas em motivos concretos, afastando a proibição genérica prevista na Portaria n. 8/2016 da VEP/DF e nas Portarias n. 199 e n. 200 de 2022 da SEAPE, em observância ao art. 41 da LEP e à necessidade de fundamentação, adequação, necessidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: VALMIR SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido em juízo de retratação; recurso especial provido; acórdão cassado
Legal Topics
Direito De Visita Do Preso, Suspensão E Restrição Do Direito De Visita, Motivação Do Juiz Da Execução Penal, Portaria Nº 8/2016 Da Vep/df, Portarias Nº 199 E Nº 200 De 2022 Da SEAPE, Lei N. 14.994/2024, Tema Repetitivo 1.274 (visita Por Pessoa Em Regime Aberto Ou Livramento Condicional), Proporcionalidade E Adequação
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito De Visita Do Preso Suspensão E Restrição Do Direito De Visita Motivação Do Juiz Da Execução Penal Portaria Nº 8/2016 Da Vep/df Portarias Nº 199 E Nº 200 De 2022 Da SEAPE +3 more

Case Brief

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Parties

VALMIR SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão ou restrição do direito de visita só pode ocorrer mediante ato motivado do juiz da execução penal (após Lei n. 14.994/2024)
  2. 2 Se a proibição genérica prevista em portaria prisional pode justificar negativa de visitação sem motivação concreta
  3. 3 Aplicabilidade do §2º do art. 41 da LEP (proibição em caso de condenado por crime contra a mulher)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação reavaliou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido e determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de visita com base apenas em motivos concretos, afastando a proibição genérica prevista na Portaria n. 8/2016 da VEP/DF e nas Portarias n. 199 e n. 200 de 2022 da SEAPE, em observância ao art. 41 da LEP e à necessidade de fundamentação, adequação, necessidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido em juízo de retratação; recurso especial provido; acórdão cassado

Orders

  • Cassar o acórdão guerreado
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de visita do preso com base apenas em motivos concretos, afastando a proibição genérica prevista na Portaria n. 8/2016 da VEP/DF e nas Portarias n. 199 e n. 200 de 2022 da SEAPE