AREsp 2550871 - DECISAO

AREsp 2550871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência do STJ e considerando a tenra idade da criança (5 anos), os riscos de exposição ao ambiente carcerário e a necessidade de assegurar a proteção integral do menor sobrepõem-se ao direito de visita do apenado previsto no art. 41, X, da LEP; assim, a decisão que indeferiu a visita foi mantida por proporcionalidade e ponderação dos interesses em concreto.

Parties
Agravante: DIOGO DE OLIVEIRA DUARTE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Direito De Visita Do Preso, Proteção Integral Do Menor, Interesse Superior Da Criança, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Direito De Visita Do Preso Proteção Integral Do Menor Interesse Superior Da Criança Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DIOGO DE OLIVEIRA DUARTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o direito de visita do preso é absoluto
  2. 2 prevalência da proteção integral da criança sobre o direito de visita do preso
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 41, X, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência do STJ e considerando a tenra idade da criança (5 anos), os riscos de exposição ao ambiente carcerário e a necessidade de assegurar a proteção integral do menor sobrepõem-se ao direito de visita do apenado previsto no art. 41, X, da LEP; assim, a decisão que indeferiu a visita foi mantida por proporcionalidade e ponderação dos interesses em concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.