AREsp 2555004 - DECISAO

AREsp 2555004 - DECISAO

O STJ decidiu que, embora o direito de visita seja relevante para a ressocialização do preso, não é absoluto; em face da inconstitucionalidade do art.64 do Código Penitenciário do DF e da vigência da Portaria VEP/DF nº 8/2016, a restrição que impede visita de menor que não seja filho do preso é proporcional e adequada para preservar a integridade física e psíquica da criança/adolescente, razão pela qual não houve violação ao art. 41, X, da LEP e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: VICTOR MATHEUS DE OLIVEIRA RODRIGUES; Pretensa Visitante (irmã Menor Do Detento): V. K. D. O. R.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Direito De Visita Em Estabelecimento Prisional, Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente, Portaria Vep/df Nº 8/2016, Inadmissão De Recurso Especial, Proporcionalidade E Restrição De Direitos
Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Direito Processual (recurso Especial/agravo) Direito De Visita Em Estabelecimento Prisional Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente Portaria Vep/df Nº 8/2016 Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

VICTOR MATHEUS DE OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

V. K. D. O. R.

Pretensa Visitante (irmã Menor Do Detento)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser autorizada visita de irmã menor (16 anos) a detento em estabelecimento prisional do DF
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Portaria VEP/DF nº 8/2016, art. 2º, que permite visita de menor apenas para visitar pai ou mãe
  3. 3 Se a restrição ao direito de visita viola o art. 41, X, da Lei de Execução Penal ou direitos constitucionais do preso

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, embora o direito de visita seja relevante para a ressocialização do preso, não é absoluto; em face da inconstitucionalidade do art.64 do Código Penitenciário do DF e da vigência da Portaria VEP/DF nº 8/2016, a restrição que impede visita de menor que não seja filho do preso é proporcional e adequada para preservar a integridade física e psíquica da criança/adolescente, razão pela qual não houve violação ao art. 41, X, da LEP e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Indeferido o pedido de autorização de visitas formulado pela irmã menor
  • Publique-se.