REsp 2157335 - ACORDAO

REsp 2157335 - ACORDAO

A Corte concluiu que a simples inscrição da visitante como autorizada a visitar outro interno não constitui justificativa razoável para a negativa da visita na ausência de motivação concreta; a autoridade prisional não pode pré-definir o grau de importância dos visitantes, e, por isso, o recurso especial foi provido para assegurar o direito de visita da amiga do recorrente.

Parties
Recorrente: MÁRCIO EDUARDO RIBEIRO FERREIRA; Visitante / Requerente: Viviane Lourenço de Sousa; Outro Interno: Pedro Henrique Lourenço de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Direito De Visita Em Estabelecimento Prisional, Limitações Regulamentares Ao Direito De Visita
Direito Penal Execução Penal Direito De Visita Em Estabelecimento Prisional Limitações Regulamentares Ao Direito De Visita

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Parties

MÁRCIO EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

Recorrente

Viviane Lourenço de Sousa

Visitante / Requerente

Pedro Henrique Lourenço de Sousa

Outro Interno

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Razoabilidade da limitação ao direito de visita imposta pela Portaria VEP/DF n. 8/2016 quando a requerente já consta como visitante de outro detento

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a simples inscrição da visitante como autorizada a visitar outro interno não constitui justificativa razoável para a negativa da visita na ausência de motivação concreta; a autoridade prisional não pode pré-definir o grau de importância dos visitantes, e, por isso, o recurso especial foi provido para assegurar o direito de visita da amiga do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para assegurar o direito de visita de Viviane Lourenço de Sousa.