AREsp 1599300 - DECISAO

AREsp 1599300 - DECISAO

Havendo nos autos elementos necessários à solução da controvérsia expressos na sentença e no acórdão, afasta-se a aplicação da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou motivação idônea de risco concreto à segurança prisional apta a justificar o indeferimento da visitação, em consonância com a orientação de que o direito de visita não é absoluto, pelo que se deu provimento ao agravo regimental para reconsiderar e conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Jhony Rodrigues de Sousa; Fiscal: Ministério Público Federal; Visitante/condenada: Nathália
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Direito De Visita Em Estabelecimentos Prisionais, Súmula 7/stj, Art. 41, X, Da Lei N. 7.210/1984, Segurança Prisional
Execução Penal Direito De Visita Em Estabelecimentos Prisionais Súmula 7/stj Art. 41, X, Da Lei N. 7.210/1984 Segurança Prisional

Case Brief

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Parties

Jhony Rodrigues de Sousa

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal

Nathália

Visitante/condenada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Se a vedação de visita extrapola os efeitos da sentença penal condenatória
  3. 3 Se a decisão de indeferir visitação está suficientemente fundamentada em risco concreto à segurança prisional

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos necessários à solução da controvérsia expressos na sentença e no acórdão, afasta-se a aplicação da Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou motivação idônea de risco concreto à segurança prisional apta a justificar o indeferimento da visitação, em consonância com a orientação de que o direito de visita não é absoluto, pelo que se deu provimento ao agravo regimental para reconsiderar e conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e reconsiderar a decisão da Presidência.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.