HC 1024418 - ACORDAO

HC 1024418 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus, como regra, é inadequado para discutir direito de visita em unidade prisional por não afetar diretamente a liberdade de locomoção, e porque o agravo limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCIENE MEDEIROS DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Direito De Visita Em Unidade Prisional, Habeas Corpus, Inadequação Da Via
Direito Processual Penal Direito De Visita Em Unidade Prisional Habeas Corpus Inadequação Da Via

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Parties

FRANCIENE MEDEIROS DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para questionar direito de visita em unidade prisional
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício
  3. 3 necessidade de impugnar especificamente fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus, como regra, é inadequado para discutir direito de visita em unidade prisional por não afetar diretamente a liberdade de locomoção, e porque o agravo limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.