HC 1057871 - DECISAO

HC 1057871 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido pretende discutir direito de visita em unidade prisional, matéria que não afeta diretamente a liberdade de locomoção do paciente, tornando inadequada a via do habeas corpus em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS MARQUES DA TRINDADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Parte Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Direito De Visita Em Unidade Prisional, Inadequação Da Via, Liberdade De Locomoção, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito De Visita Em Unidade Prisional Inadequação Da Via Liberdade De Locomoção Constrangimento Ilegal

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Parties

JOÃO CARLOS MARQUES DA TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir direito de visita em unidade prisional
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal em razão da revogação de visita da filha do apenado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido pretende discutir direito de visita em unidade prisional, matéria que não afeta diretamente a liberdade de locomoção do paciente, tornando inadequada a via do habeas corpus em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus