AREsp 2462627 - DECISAO

AREsp 2462627 - DECISAO

O acórdão confirmou a impossibilidade de autorizar visita da sobrinha menor porque, segundo a Portaria nº 8/2016 da VEP/DF, menores só podem ingressar para visitar pai ou mãe; a requerente não é filha do interno; o direito de visita não é absoluto e deve ceder à proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 CF); a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, devendo o agravo ser conhecido e negar provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Para Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Direito De Visitas, Visitação De Menores, Princípio Da Proteção Integral, Portaria Nº 8/2016 Da Vep/df, Súmula 83/stj
Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Direito De Visitas Visitação De Menores Princípio Da Proteção Integral Portaria Nº 8/2016 Da Vep/df Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Para Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 41, inciso X, da Lei de Execução Penal?
  2. 2 Aplicabilidade da Portaria nº 8/2016 da VEP/DF quanto à entrada de menores em estabelecimento prisional
  3. 3 Prevalência do princípio da proteção integral da criança e do adolescente sobre o direito de visitas do preso

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou a impossibilidade de autorizar visita da sobrinha menor porque, segundo a Portaria nº 8/2016 da VEP/DF, menores só podem ingressar para visitar pai ou mãe; a requerente não é filha do interno; o direito de visita não é absoluto e deve ceder à proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 CF); a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, devendo o agravo ser conhecido e negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento.
  • Publique-se.