Direitodevisitas Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dafc77ccdbf40b1642d7a

DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por Karem Cristina Rafael Correa contra acórdão da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a segurança requerida no mandado de segurança n. 2279051-08.2024.8.26.0000, referente à possibilidade de realização de visitas presenciais no pavilhão celular do Centro de Detenção Provisória de Sorocaba ao seu companheiro Jonathan Andrade Tiburcio. A recorrente sustenta que o direito de visitas deveria ser exercido sem restrições ao parlatório, alegando que sua condenação criminal de 2017 não justificaria a medida administrativa restritiva adotada pela direção do estabelecimento prisional. Alega, ainda, que a decisão administrativa extrapolou os limites legais previstos no artigo 41, caput, inciso X, e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, e que não houve análise individualizada das circunstâncias do caso. O Ministério Público Federal opi nou pelo não provimento do recurso, destacando que o direito de visitas previsto no artigo 41, inciso X, da Lei n. 7.210/1984, não é absoluto e deve ser analisado à luz das particularidades do caso concreto e dos princípios que regem a segurança nos estabelecimentos prisionais. Ressaltou, ainda, que a decisão administrativa foi devidamente fundamentada, considerando o histórico criminal da recorrente, e encontra amparo na

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Passo a decidir. O direito à visitação no âmbito prisional é relevante para a reinserção social do reeducando, mas não possui caráter absoluto. A legislação aplicável, notadamente o artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais, deve ser interpretada de acordo as situações concretas. Nesse contexto, a administração prisional possui competência para regulamentar as visitas, conforme prevê o parágrafo único do artigo 41 da Lei de Execuções Penais e a Resolução SAP n. 144/2010. No caso em apreço, a restrição do direito de visitas da recorrente ao parlatório foi fundamentada em razões de segurança institucional, considerando que a recorrente foi condenada, no mesmo processo que o reeducando, por infração ao artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Essa medida encontra respaldo em precedentes desta Corte, que reconhecem a possibilidade de limitações ao direito de visitação quando necessárias para resguardar a disciplina e a segurança no ambiente prisional. Conforme destacado pelo Ministério Público Federal, "o direito de visitação não é absoluto e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivenciada no caso concreto, em conjunto com outros princípios, dentre os quais o que visa a garantir a disciplina e a segurança dentro dos estabelecimentos prisionais" . Ademais, a decisão administrativa não suprimiu o

direito de visita da recorrente, mas apenas limitou o local em que pode ser exercido, atendendo ao princípio da proporcionalidade e às peculiaridades do caso concreto. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DE JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 41, INCISO X, DA LEI N. 7.210/1984. DIREITO DE VISITAS DA COMPANHEIRA DO PRESO. NEGATIVA. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. RECURSO IMPROVIDO. 1- .. O art. 41, inciso X, da LEP confere aos presos o direito de serem visitados por cônjuge, companheira, parentes e amigos em dias determinados. Acerca da matéria, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que referido direito do apenado, embora relevante para o processo de reinserção do preso à sociedade e imprescindível para a manutenção dos seus laços familiares, não possui natureza absoluta e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivenciada no caso concreto, em conjunto com outros princípios, dentre os quais o que visa a garantir a disciplina e a segurança dentro dos estabelecimentos prisionais, velando, por consequência, também pela integridade física tanto dos reclusos quanto dos que os visitam. .. (AgRg no AREsp n. 1.767.059/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,

julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021.) 2- No caso, não há ainda indícios concretos de que o preso, companheiro da recorrente, não represente perigo à segurança da unidade prisional, uma vez que cometeu crime de estupro contra sua filha, que não é, portanto, sua desconhecida, bem como há medida protetiva em pleno vigor, requerida pela filha e estendida a seus familiares, constituindo, assim, uma das exceções legais do direito de visita. 3- Além disso, os princípios da ressocialização da pena e da dignidade da pessoa humana não se sobrepõem ao princípio da segurança da unidade prisional, sobretudo porque este atinge maior número de pessoas, comparado ao direito individual do preso e da sua companheira. 4 - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 787.519/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022.) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITAS. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. O DIREITO DE VISITAS NÃO ABSOLUTO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS SEIS MESES ANTERIORES AO REQUERIMENTO. 1. "O direito do preso de receber visitas, assegurado pelo art. 41, X, da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1.984), não é absoluto e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivenciada no caso concreto, em conjunto com outros princípios, dentre os quais o que visa a garantir a disciplina e a segurança dentro dos estabelecimentos prisionais, velando, por consequência, também pela integridade física tanto dos reclusos quanto dos que os visitam" (RMS 56.152/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 13/04/2018).

2. Não há que se falar em impossibilidade de o Estado regulamentar as visitas aos presos, pois a competência para dispor sobre direito penitenciário é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal (art. 24, I, da CF).

3. A norma editada pelo Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, ora questionado, não impõe limitação permanente, pois prevê que o reeducando será habilitado para recebimento da visita virtual se apresentar requisitos subjetivos relacionados ao bom comportamento e não incorrer em falta média ou grave nos últimos 6 meses (art. 3º, item 11).

4. O cometimento de falta grave após o requerimento administrativo (11/10/2020) impede a concessão da segurança em razão da ausência do requisito subjetivo. Não se registra violação a direito líquido e certo do penitente.

5. Recurso em mandado de segurança improvido. (RMS n. 66.541/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUTORIZAÇÃO DE VISITA DO CÔNJUGE EM UNIDADE PRISIONAL. INDEFERIMENTO. IMPETRAÇÃO DE WRIT EM FAVOR DO APENADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE.

1. Inexistência de constrição ao direito de locomoção do paciente na decisão que indefere o seu pedido para receber visita social do cônjuge. Precedente.

2. O pedido de visitação da esposa do paciente foi negado mediante fundamentação idônea, qual seja, o fato de estar se submetendo a uma condenação criminal pelo mesmo crime (tráfico de drogas) a que também foi condenado o ora agravante.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 341.605/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 18/12/2015.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS. ART. 41, X, DA LEI N. 7.210/1984. O DIREITO À VISITAÇÃO NÃO É ABSOLUTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE DEFENDIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARTS. 1º E 38 DO CP. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

2. A questão referente aos arts. 1º, 38, 91 e 92 do Código Penal não foi objeto do recurso especial, muito menos do agravo, o que configura inovação de tese, ficando impossibilitada a sua apreciação na presente sede recursal.

3. A análise de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, sendo defeso a esta Corte Superior fazê-la, sob pena de usurpação da competência atribuída pela Carta Magna. Dessa forma, inviável o exame do art. 5º, II, XXXIV e LVII, da Constituição Federal.

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 574.120/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 26/3/2015.) Diante do exposto, com fundamento no artigo 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no enunciado n. 568 da Súmula/STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em mandado de segurança. Intimem-se.

EMENTA