RMS 75421 - DECISAO

RMS 75421 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque o direito de visitação, embora relevante para a reinserção social, não é absoluto; a restrição ao parlatório foi fundamentada em razões de segurança institucional diante da condenação da recorrente por infração ao art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, encontrando respaldo no artigo 41 da LEP, na Resolução SAP n. 144/2010 e na jurisprudência do STJ, sendo medida proporcional por limitar o local da visita sem suprimir o direito em si.

Parties
Recorrente: Karem Cristina Rafael Correa; Recorrido: 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Reeducando/companheiro: Jonathan Andrade Tiburcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Direito De Visitas, Restrição De Visitas Ao Parlatório, Competência Da Administração Prisional, Segurança Institucional, Proporcionalidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito De Visitas Restrição De Visitas Ao Parlatório Competência Da Administração Prisional Segurança Institucional Proporcionalidade

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Parties

Karem Cristina Rafael Correa

Recorrente

5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Jonathan Andrade Tiburcio

Reeducando/companheiro

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o direito de visitas é absoluto ou admite restrições
  2. 2 Se a condenação da recorrente justifica restrição ao parlatório
  3. 3 Se houve fundamentação e análise individualizada pela administração prisional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque o direito de visitação, embora relevante para a reinserção social, não é absoluto; a restrição ao parlatório foi fundamentada em razões de segurança institucional diante da condenação da recorrente por infração ao art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, encontrando respaldo no artigo 41 da LEP, na Resolução SAP n. 144/2010 e na jurisprudência do STJ, sendo medida proporcional por limitar o local da visita sem suprimir o direito em si.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Intimem-se.