REsp 2164817 - DECISAO

REsp 2164817 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque houve fundamentação concreta para a restrição do direito de visita: a visitante já consta cadastrada para visitar outro preso, não se aplicando a exceção do normativo interno (único familiar visitante), e não se demonstrou prejuízo à detenta que justificasse autorizar a nova visita; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Erika Rayane Batista dos Santos; Visitante: Beatriz Lorrane Batista dos Santos; Companheiro (visitado Por Beatriz Lorrane Batista Dos Santos): Jhon Lennon Dantas do Amaral; Tribunal Origin: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
recurso especial improvido (negado provimento)
Legal Topics
Direito De Visitas, Restrição De Visita, Portaria VEP Nº. 08/2016, Portaria SEAPE Nº. 199/2022, Súmula 83/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito De Visitas Restrição De Visita Portaria VEP Nº. 08/2016 Portaria SEAPE Nº. 199/2022 Súmula 83/stj

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Parties

Erika Rayane Batista dos Santos

Recorrente

Beatriz Lorrane Batista dos Santos

Visitante

Jhon Lennon Dantas do Amaral

Companheiro (visitado Por Beatriz Lorrane Batista Dos Santos)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal Origin

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o direito de visita ao preso é absoluto
  2. 2 aplicabilidade de normas administrativas (Portaria VEP 08/2016 e Portaria SEAPE 199/2022) que vedam visita de pessoa já cadastrada para outro interno
  3. 3 possibilidade de vedação de visita por visitante estar inscrito como visitante de outro preso

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque houve fundamentação concreta para a restrição do direito de visita: a visitante já consta cadastrada para visitar outro preso, não se aplicando a exceção do normativo interno (único familiar visitante), e não se demonstrou prejuízo à detenta que justificasse autorizar a nova visita; a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.