Direitodevisitas Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc1477ccdbf40b16e6ba2

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GABRIEL BARROS FREIRE contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que inadmitiu o recurso especial por ele interposto contra o acórdão prolatado nos autos Agravo de Execução Penal n. 0706744-61.2024.8.07.0000 (fls. 160/176), com a seguinte ementa: RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A PRESO FORMULADO POR IRMÃOS MENORES (QUATORZE E DEZESSETE ANOS). INDEFERIMENTO. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITO DE VISITAS. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A manutenção do convívio familiar é salutar e extremamente benéfica para a ressocialização do preso, constituindo, pois, direito a ser preservado e garantido ao encarcerado pelo Estado, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais. Entretanto, tratando-se de requerimento de visitas pleiteado por menor que não é filho(a) do apenado, impõe-se a ponderação do direito do preso de receber visitas com o direito de proteção integral da criança e adolescente, conforme positivado no artigo 227 da Constituição Federal.

2. O ingresso de crianças e adolescentes em estabelecimentos prisionais é medida excepcional, somente se justificando quando houver prova de que o indeferimento das visitas lhes é mais prejudicial que os riscos e constrangimentos próprios do ingresso de qualquer pessoa no estabelecimento prisional para visitar algum recluso.

3. A aplicação do artigo 2º da Portaria 08/2016 do Juízo da Vara de Execuções Penais deve ser ponderada com o direito constitucional do preso de manter a convivência familiar e o princípio da proteção integral da criança e adolescente.

4. Considerando que, no caso concreto, os irmãos do sentenciado contam com apenas 14 (quatorze) e 17 (dezessete) anos de idade, e que o apenado pode e recebe visitas de outras pessoas da família, impõe-se a preservação da proteção integral aos adolescentes, até que eles alcancem certa maturidade.

5. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de autorização de visitas formulado pelos irmãos adolescentes do recorrente. No recurso especial (fls. 180/188), a defesa requereu, em síntese, a reforma do acórdão, a fim de que seja assegurado o direito do recorrente de receber visitas de seu irmão com 17 anos de idade. Inadmitido o recurso na origem (fls. 200/201), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 207/213). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 233/242). É o relatório. Conheço do agravo, porquanto presentes os seus pressupostos de admissibilidade. O agravante logrou infirmar, com suficiência, os fundamentos para inadmissão do especial. Todavia, o recurso especial não comporta conhecimento. A defesa pretende a reforma do acórdão a fim de que seja assegurado o direito do preso de receber visitas de seu irmão adolescente, contando com 17 anos de idade. Sem razão da defesa. A negativa do pedido de visitas deu-se em razão de questões relacionadas à segurança do presídio (Portaria n. 8/2016 - VEP) e no melhor interesse do adolescente. A decisão do Tribunal de origem encontra respaldo no entendimento deste Tribunal Superior, segundo o qual direito do preso de receber visitas, assegurado pelo art. 41, X, da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1.984), não é absoluto e deve

ser sopesado, de acordo com a situação específica vivenciada no caso concreto, em conjunto com outros princípios, dentre os quais o que visa a garantir a disciplina e a segurança dentro dos estabelecimentos prisionais, velando, por consequência, também pela integridade física tanto dos reclusos quanto dos que os visitam. A administração disciplinar típica da competência da autoridade prisional diz respeito, por exemplo .. , à organização dos cadastros para controle dos que têm acesso ao estabelecimento prisional, os documentos, comprovantes e trâmites administrativos que lhes são exigidos, necessidade (ou não) de revista prévia do visitante, dia, local e duração das visitas, restrição de transporte de bens para o presídio, zelo pela ordem e atenção a regras durante o período de visita etc (RMS n. 56.152/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 13/4/2018). Destarte, encontrando-se o acórdão de origem em conformidade com o entendimento deste Tribunal, incide o óbice previsto na Súmula 83/STJ ao caso. Pelo exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se.

EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITAÇÃO. DIREITO NÃO ABSOLUTO E ILIMITADO. VEDAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE VISITA POR ADOLESCENTE QUE NÃO SEJA FILHO DO DETENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.