AREsp 2682614 - DECISAO

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O STJ reconheceu o agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, por entender que o acórdão de origem está em conformidade com o entendimento desta Corte: o direito de visita do preso, embora previsto no art. 41, X, da LEP, não é absoluto e deve ser sopesado com a proteção integral dos menores e as exigências de segurança do estabelecimento prisional, razão pela qual a vedação de visita por adolescente que não seja filho foi mantida, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL BARROS FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Visitas, Ponderação De Interesses, Segurança Prisional, Súmula 83/stj, Portaria N. 8/2016 VEP
Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Penitenciário Direito De Visitas Ponderação De Interesses Segurança Prisional Súmula 83/stj Portaria N. 8/2016 VEP

Case Brief

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Parties

GABRIEL BARROS FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o adolescente que não é filho do apenado pode receber autorização de visita a recluso
  2. 2 Limites e ponderação do direito de visitas previsto no art. 41, X, da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Compatibilização do direito de visitas com a proteção integral da criança e do adolescente e com normas de segurança do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu o agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento, por entender que o acórdão de origem está em conformidade com o entendimento desta Corte: o direito de visita do preso, embora previsto no art. 41, X, da LEP, não é absoluto e deve ser sopesado com a proteção integral dos menores e as exigências de segurança do estabelecimento prisional, razão pela qual a vedação de visita por adolescente que não seja filho foi mantida, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.