AREsp 1767059 - DECISAO

AREsp 1767059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: o recurso especial não demonstrou impugnação válida de ato local em face de lei federal (aplica-se Súmula 284/STF) e a matéria decidida pelo Tribunal de origem assentou-se na interpretação de norma local (Portaria nº 499/2014 do DEPEN/PR), o que impede a revisão na via eleita (Súmula 280/STF). Subsidiariamente, a restrição da visita ao parlatório foi devidamente motivada pelas circunstâncias concretas (tentativa de ingresso com entorpecentes e existência de processo por tráfico), sendo compatível com a discricionariedade administrativa e com a jurisprudência desta Corte que admite tal limitação em prol da segurança.

Parties
Agravante: DEIVID JÚNIOR FRANCISCO DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Visitas, Presunção De Inocência, Discricionariedade Administrativa, Regulamentação De Visitas, Portaria Nº 499/2014 Depen/pr
Execução Penal Direito Penitenciário Direitos Fundamentais Direito De Visitas Presunção De Inocência Discricionariedade Administrativa Regulamentação De Visitas Portaria Nº 499/2014 Depen/pr

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Parties

DEIVID JÚNIOR FRANCISCO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à utilização de norma local (Portaria nº 499/2014 do DEPEN/PR)
  2. 2 Se a restrição de visita a parlatório viola o art. 41 da LEP e a presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 280 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: o recurso especial não demonstrou impugnação válida de ato local em face de lei federal (aplica-se Súmula 284/STF) e a matéria decidida pelo Tribunal de origem assentou-se na interpretação de norma local (Portaria nº 499/2014 do DEPEN/PR), o que impede a revisão na via eleita (Súmula 280/STF). Subsidiariamente, a restrição da visita ao parlatório foi devidamente motivada pelas circunstâncias concretas (tentativa de ingresso com entorpecentes e existência de processo por tráfico), sendo compatível com a discricionariedade administrativa e com a jurisprudência desta Corte que admite tal limitação em prol da segurança.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.