AREsp 2671551 - DECISAO

AREsp 2671551 - DECISAO

A portaria local (Portaria n. 008/2016 da VEP) que veda visita a mais de um interno, salvo exceções (pai ou mãe ou único familiar visitante), é constitucional e foi aplicada validamente, pois a solicitante estava cadastrada para visitar outro interno (seu irmão) e a situação não se enquadra nas exceções; sendo o direito de visita não absoluto e havendo motivação concreta para a negativa, impõe-se não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Visitas, Inadmissão De Recurso Especial, Regulamentação Administrativa De Visitas
Execução Penal Processo Penal Direito De Visitas Inadmissão De Recurso Especial Regulamentação Administrativa De Visitas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a vedação contida na Portaria n. 008/2016 da VEP de visita a mais de um interno viola os arts. 1º e 41, X, da Lei n. 7.210/1984
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ à hipótese de negativa de visita
  3. 3 Cabimento de habeas corpus para questões relativas a direito de visita

Ratio Decidendi

A portaria local (Portaria n. 008/2016 da VEP) que veda visita a mais de um interno, salvo exceções (pai ou mãe ou único familiar visitante), é constitucional e foi aplicada validamente, pois a solicitante estava cadastrada para visitar outro interno (seu irmão) e a situação não se enquadra nas exceções; sendo o direito de visita não absoluto e havendo motivação concreta para a negativa, impõe-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.