AREsp 2405779 - DECISAO

AREsp 2405779 - DECISAO

A decisão manteve o indeferimento da visita porque a interessada já estava autorizada a visitar outro interno e não era a única visitante do agravante, enquadrando-se na vedação do art. 7º da Portaria nº 08/2016; considerando que o direito de visita não é absoluto e que a restrição é proporcional para preservar segurança e disciplina, houve motivação concreta suficiente, incidindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Francisco Fabio Oliveira Silva; Interessada/visitante: Heliana Maria de Oliveira Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Direito De Visitas, Restrição De Visitas, Portaria Nº 08/2016 Vep/df, Súmulas 83 E 7 Do STJ, Art. 41, X, Lei Nº 7.210/84
Execução Penal Direito Penal Direito De Visitas Restrição De Visitas Portaria Nº 08/2016 Vep/df Súmulas 83 E 7 Do STJ Art. 41, X, Lei Nº 7.210/84

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Parties

Francisco Fabio Oliveira Silva

Agravante

Heliana Maria de Oliveira Silva

Interessada/visitante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o direito de visita é absoluto
  2. 2 aplicabilidade do art. 7º da Portaria nº 08/2016 que veda visita a mais de um interno
  3. 3 compatibilidade da restrição do direito de visita com o art. 41, X, da LEP e com a Constituição Federal

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento da visita porque a interessada já estava autorizada a visitar outro interno e não era a única visitante do agravante, enquadrando-se na vedação do art. 7º da Portaria nº 08/2016; considerando que o direito de visita não é absoluto e que a restrição é proporcional para preservar segurança e disciplina, houve motivação concreta suficiente, incidindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.