AREsp 1894247 - DECISAO

AREsp 1894247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se na Portaria VEP/DF n. 8/2016 que veda visita de quem responde ou cumpre pena por tráfico cometido no interior de estabelecimento prisional, e a matéria demandaria exame de norma local, inviabilizando a via do recurso especial; ademais, o direito de visitas não é absoluto, sendo justificável sua restrição quando há motivação concreta para preservação da segurança e da disciplina do estabelecimento prisional.

Parties
Sentenciado/recorrente: João Lucas da Cunha Dias; Interessado/visitante: João Victor da Cunha Dias; Assistência: Defensoria Pública do Distrito Federal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Execução Penal Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Visitas, Restrição De Visitas, Tráfico De Drogas Em Estabelecimento Prisional, Norma Administrativa Local (portaria Vep/df N. 8/2016), Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito De Visitas Restrição De Visitas Tráfico De Drogas Em Estabelecimento Prisional Norma Administrativa Local (portaria Vep/df N. 8/2016) Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)

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Parties

João Lucas da Cunha Dias

Sentenciado/recorrente

João Victor da Cunha Dias

Interessado/visitante

Defensoria Pública do Distrito Federal

Assistência

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Execução Penal Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o direito de visitas previsto no art. 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais é absoluto ou pode ser restringido quando o visitante cumpre pena ou responde por crime de tráfico cometido no interior de estabelecimento prisional
  2. 2 se a pretensão recursal demanda interpretação de norma local (Portaria VEP/DF n. 8/2016), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial na via federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se na Portaria VEP/DF n. 8/2016 que veda visita de quem responde ou cumpre pena por tráfico cometido no interior de estabelecimento prisional, e a matéria demandaria exame de norma local, inviabilizando a via do recurso especial; ademais, o direito de visitas não é absoluto, sendo justificável sua restrição quando há motivação concreta para preservação da segurança e da disciplina do estabelecimento prisional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial