HC 1081156 - DECISAO

HC 1081156 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como sucedâneo de recurso próprio (agravo em execução) para discutir suspensão do direito de visitas, quando a matéria for de direito e puder implicar lesão ao direito de locomoção do apenado o Superior Tribunal de Justiça pode, mesmo não conhecendo do writ, conceder de ofício ordem para que o Tribunal de origem examine as alegações deduzidas no habeas corpus e verifique eventual constrangimento ilegal passível de concessão da ordem.

Parties
Paciente: PLUMAS CARTEN ESTEVAN DE OLIVEIRA; Visitante: LILLIANE FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Analise as Alegações Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de origem que analise as alegações deduzidas no writ e verifique a possibilidade de concessão da ordem ex officio.
Legal Topics
Direito De Visitas, Habeas Corpus, Sucedâneo De Recurso Próprio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Devido Processo Legal
Direito Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Direito De Visitas Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso Próprio Negativa De Prestação Jurisdicional Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

PLUMAS CARTEN ESTEVAN DE OLIVEIRA

Paciente

LILLIANE FERREIRA DOS SANTOS

Visitante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Analise as Alegações Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar suspensão do direito de visitas
  2. 2 Se a suspensão do direito de visitas configura constrangimento à liberdade de locomoção
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar o mérito do writ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadequado como sucedâneo de recurso próprio (agravo em execução) para discutir suspensão do direito de visitas, quando a matéria for de direito e puder implicar lesão ao direito de locomoção do apenado o Superior Tribunal de Justiça pode, mesmo não conhecendo do writ, conceder de ofício ordem para que o Tribunal de origem examine as alegações deduzidas no habeas corpus e verifique eventual constrangimento ilegal passível de concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de origem que analise as alegações deduzidas no writ e verifique a possibilidade de concessão da ordem ex officio.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, dentro dos limites do mandamus, analise as alegações deduzidas no habeas corpus impetrado na origem e verifique a possibilidade de concessão da ordem ex officio