HC 972996 - DECISAO

HC 972996 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; o pedido de transferência não foi apreciado pela instância de origem (supressão de instância) e o indeferimento da visita foi fundamentado em prova documental de tentativa de ludíbrio pela visitante, sendo a via administrativa a adequada para tal análise; assim, o writ não substitui o recurso apropriado.

Parties
Paciente: NICOLAS GUMERCINDO DE SOUZA; Paciente: BRUNO HENRIQUE DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Direito De Visitas Em Estabelecimentos Prisionais, Transferência Prisional, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Direito De Visitas Em Estabelecimentos Prisionais Transferência Prisional Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Flagrante Ilegalidade

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Parties

NICOLAS GUMERCINDO DE SOUZA

Paciente

BRUNO HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 controle do indeferimento de visita pelo juízo de execução penal
  3. 3 necessidade de esgotamento da via administrativa para requisição judicial de visita

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; o pedido de transferência não foi apreciado pela instância de origem (supressão de instância) e o indeferimento da visita foi fundamentado em prova documental de tentativa de ludíbrio pela visitante, sendo a via administrativa a adequada para tal análise; assim, o writ não substitui o recurso apropriado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.