AREsp 1894014 - DECISAO

AREsp 1894014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizar do recurso (aplicação da Súmula 284/STF) e as pretensões que exigem reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se a decisão de mérito do Tribunal de origem e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: JOÃO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Danos Materiais, Danos Morais, Perícia, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

JOÃO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (indicação do permissivo constitucional e demonstração do cabimento)
  2. 2 prequestionamento das teses postuladas
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizar do recurso (aplicação da Súmula 284/STF) e as pretensões que exigem reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se a decisão de mérito do Tribunal de origem e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Majuoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem