AREsp 1839957 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem expôs fundamentação clara e suficiente (afastando a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15) e porque admitir a pretensão da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, fato vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o valor homologado em liquidação (laudo pericial) foi considerado adequado e respeitador dos limites da sentença.

Parties
Agravante: COMPACTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Reparação De Danos, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Direito De Vizinhança Reparação De Danos Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

COMPACTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas e fatos)
  3. 3 Alegação de ultrapassagem dos limites da condenação na liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem expôs fundamentação clara e suficiente (afastando a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15) e porque admitir a pretensão da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, fato vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o valor homologado em liquidação (laudo pericial) foi considerado adequado e respeitador dos limites da sentença.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.