REsp 1956126 - DECISAO

REsp 1956126 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a prova pericial demonstrou irregularidade na construção de ambas as residências, inclusive da própria autora, de modo que a pretensão de exigir do réu providência corretiva esbarra na irregularidade da autora; ademais, a revelia constitui presunção relativa que pode ser infirmada pelas provas constantes dos autos, e a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SANDRA APARECIDA JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Revelia, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito De Vizinhança Revelia Danos Morais Honorários Advocatícios Prova Pericial Súmula 7/stj

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Parties

SANDRA APARECIDA JARDIM

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor
  2. 2 Existência de irregularidades na construção de imóveis e respeito à distância mínima de 1,50 m do muro divisório
  3. 3 Possibilidade de reforma do aresto diante de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a prova pericial demonstrou irregularidade na construção de ambas as residências, inclusive da própria autora, de modo que a pretensão de exigir do réu providência corretiva esbarra na irregularidade da autora; ademais, a revelia constitui presunção relativa que pode ser infirmada pelas provas constantes dos autos, e a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Honrários advocatícios majorados para 20% sobre o valor atualizado da causa em favor do advogado do recorrido, observada a assistência gratuita, se for o caso
  • Publique-se; intime-se