AREsp 1972032 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque: (i) a alegada violação de dispositivo constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; (ii) o exame das questões suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; (iii) não houve demonstração de ato de governo local para fins da alínea b; e (iv) faltou cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial na alínea c. Assim, não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS CORREGLIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Prova, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Vizinhança Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais E Materiais Prova Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS CORREGLIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a, b e c do art. 105, III, CF/88
  2. 2 possível violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, V e X, CF/88)
  3. 3 responsabilidade civil por danos decorrentes de acúmulo de águas pluviais e ausência de muro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque: (i) a alegada violação de dispositivo constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; (ii) o exame das questões suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; (iii) não houve demonstração de ato de governo local para fins da alínea b; e (iv) faltou cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial na alínea c. Assim, não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.