AREsp 1963516 - DECISAO

AREsp 1963516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento Recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, reconhecendo a deficiência do laudo pericial e a omissão quanto a quesitos suplementares, determinou a realização de nova perícia nos termos do art. 480 do CPC, solução que implica exame de matéria fática e probatória incompatível com o cabimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FLÁVIO DIALETACHI; Agravante: OUTRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Perícia Judicial, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 480 CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Vizinhança Perícia Judicial Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO DIALETACHI

Agravante

OUTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 viola
  2. 2 summaryOfArguments":{"applicant_argument":"Alega violação dos arts. 465, 468 e 480 do CPC pela decisão que teria desqualificado e ignorado as per","respondent_argument":"O Tribunal de origem reconheceu a falta de resposta do perito a quesitos suplementares e considerou o laudo prec"},

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento Recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, reconhecendo a deficiência do laudo pericial e a omissão quanto a quesitos suplementares, determinou a realização de nova perícia nos termos do art. 480 do CPC, solução que implica exame de matéria fática e probatória incompatível com o cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.