AREsp 1905164 - DECISAO

AREsp 1905164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado e o acolhimento do pedido implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: RICARDO DE QUEIROZ GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Danos Materiais, Danos Morais, Sucumbência, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Perícia Técnica, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito De Vizinhança Danos Materiais Danos Morais Sucumbência Recurso Especial Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DE QUEIROZ GALVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por envolver reexame de fatos e provas
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (fundamentação)
  3. 3 valoração da prova pericial e fixação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado e o acolhimento do pedido implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial