AREsp 1971746 - DECISAO

AREsp 1971746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia (afastando a alegada omissão) e que a pretensão de reduzir ou afastar a multa cominatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, ficando inviabilizada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação Judicial, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Vizinhança Obrigação De Fazer Multa Cominatória (astreintes) Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação Judicial Reexame De Prova +1 more

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e falta de fundamentação no acórdão (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 alegação de excessividade da multa cominatória (art. 884 do CC e princípios da proporcionalidade e razoabilidade)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia (afastando a alegada omissão) e que a pretensão de reduzir ou afastar a multa cominatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, ficando inviabilizada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.