AREsp 1738984 - DECISAO

AREsp 1738984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a divergência apontada dizia respeito a julgados do próprio Tribunal de Justiça prolator do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 13/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF; assim, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LOJA MAÇÔNICA BRASILIENSE 394; Parte Litigante Com Acordo Homologado: LOJA MAÇÔNICA MORADA DO SOL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Ruídos, Dano Moral, Abuso Do Direito De Propriedade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito De Vizinhança Ruídos Dano Moral Abuso Do Direito De Propriedade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 13/stj +1 more

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Parties

LOJA MAÇÔNICA BRASILIENSE 394

Agravante

LOJA MAÇÔNICA MORADA DO SOL

Parte Litigante Com Acordo Homologado

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial na alínea c do art. 105, III, da CF
  2. 2 alegação de divergência jurisprudencial entre julgados do mesmo Tribunal
  3. 3 valoração e reexame de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a divergência apontada dizia respeito a julgados do próprio Tribunal de Justiça prolator do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 13/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF; assim, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Homologado o acordo entre a LOJA MAÇÔNICA MORADA DO SOL e a parte recorrida, sendo prejudicado o recurso especial interposto por aquela parte (fls. 1.095/1.096 e-STJ).
  • Os honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor da condenação, a serem suportados por ambas as rés, e a parte que cabe à recorrente foi majorada em 2% em favor do advogado dos recorridos, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.