AREsp 1988266 - DECISAO

AREsp 1988266 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a pretensão de revisar a distribuição da sucumbência exigiria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Sucumbência Recíproca, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Vizinhança Responsabilidade Civil Dano Moral Sucumbência Recíproca Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 reexame de matéria fática e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 distribuição do ônus sucumbencial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a pretensão de revisar a distribuição da sucumbência exigiria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação, devendo ser majorados em 2% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.