AREsp 2497036 - DECISAO

AREsp 2497036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico e de identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido; além disso, o alvará e relatórios administrativos indicaram ausência de anormalidade que legitimam o funcionamento do estabelecimento.

Parties
Agravante: JOANA D ARC ALVES DE OLIVEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Alvará De Funcionamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, III Da Cf)
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito De Vizinhança Alvará De Funcionamento Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, III Da Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOANA D ARC ALVES DE OLIVEIRA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.277 do Código Civil
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico exigido)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico e de identidade fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido; além disso, o alvará e relatórios administrativos indicaram ausência de anormalidade que legitimam o funcionamento do estabelecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.