AREsp 2420834 - DECISAO

AREsp 2420834 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula nº 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento quanto ao art. 130 do CPC, além de o Tribunal de origem ter fundamentado de forma suficiente a razoabilidade da multa cominatória, a comprovação dos lucros cessantes e a existência de dano moral indenizável.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecido O Agravo Interno; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 731/733 (e-STJ); conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Obrigação De Fazer, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Dano Moral, Multa Cominatória, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Vizinhança Obrigação De Fazer Danos Materiais Lucros Cessantes Dano Moral Multa Cominatória +3 more

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Parties

PAULO ROBERTO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecido O Agravo Interno; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 prequestionamento para matéria prevista no art. 130 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula nº 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento quanto ao art. 130 do CPC, além de o Tribunal de origem ter fundamentado de forma suficiente a razoabilidade da multa cominatória, a comprovação dos lucros cessantes e a existência de dano moral indenizável.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 731/733 (e-STJ); conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 731/733 (e-STJ) e conhece-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial.
  • Manter a fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação; não cabe majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC.