REsp 2115411 - DECISAO

REsp 2115411 - DECISAO

O Superior Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento, por entender que as questões suscitadas pela recorrente dependiam de reexame do acervo fático-probatório (vedado em sede de recurso especial, na esteira das Súmulas 5 e 7/STJ) e que parte das alegações processuais (nulidade por prevenção) foram preclusas por não terem sido arguidas tempestivamente nem demonstrado prejuízo concreto; ademais, o recurso padecia de deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF, de modo que não restou demonstrada violação de norma federal apta a autorizar reforma do acórdão estadual que reconheceu responsabilidade e condenou ao pagamento de danos materiais, lucros...

Parties
Recorrente: PORTE ENGENHARIA LTDA.; Recorrido: Valdir Sérgio dos Santos Júnior; Recorrido: Ângela Maria de Souza Rodrigues; Recorrido: Boaventura Confecções LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Por Direito De Vizinhança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Ilegitimidade Ativa, Nulidade Por Prevenção, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito De Vizinhança Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Ilegitimidade Ativa Nulidade Por Prevenção +3 more

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Parties

PORTE ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

Valdir Sérgio dos Santos Júnior

Recorrido

Ângela Maria de Souza Rodrigues

Recorrido

Boaventura Confecções LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Por Direito De Vizinhança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa das partes recorridas
  2. 2 nulidade relativa por inobservância da regra de prevenção e necessidade de demonstração de prejuízo concreto
  3. 3 admissibilidade de lucros cessantes e danos materiais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento, por entender que as questões suscitadas pela recorrente dependiam de reexame do acervo fático-probatório (vedado em sede de recurso especial, na esteira das Súmulas 5 e 7/STJ) e que parte das alegações processuais (nulidade por prevenção) foram preclusas por não terem sido arguidas tempestivamente nem demonstrado prejuízo concreto; ademais, o recurso padecia de deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF, de modo que não restou demonstrada violação de norma federal apta a autorizar reforma do acórdão estadual que reconheceu responsabilidade e condenou ao pagamento de danos materiais, lucros...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.