AREsp 1983873 - DECISAO

AREsp 1983873 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas (termo inicial da prescrição e configuração da usucapião) dependem de reexame do acervo fático-probatório do processo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das teses (supressio) não foi prequestionada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, e não houve o cotejo analítico exigido para fins de divergência jurisprudencial com base na alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Autor: Autores; Ré: BMV; Ré: Gleine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Prescrição, Usucapião, Actio Nata, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito De Vizinhança Prescrição Usucapião Actio Nata Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Autores

Autor

BMV

Ré

Gleine

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  2. 2 configuração da usucapião
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas (termo inicial da prescrição e configuração da usucapião) dependem de reexame do acervo fático-probatório do processo, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das teses (supressio) não foi prequestionada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, e não houve o cotejo analítico exigido para fins de divergência jurisprudencial com base na alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015