AREsp 2555984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o tribunal confirmou que o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes, aplicou-se a legislação municipal (Lei nº 16.402/16, art. 66, I) ao caso concreto ante a especificidade e contemporaneidade da norma local, assentou-se a ausência de ofensa aos direitos de vizinhança com base no laudo pericial e rejeitou-se a pretensão de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e a demonstração de dissídio jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF, por isso negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: LUIZ ARTHUR ROBERTO DE SOUZA FERREIRA AMARAL; Agravante: MARCIA CRISTINA PEIXOTO COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Recursos Especiais, Aplicação De Legislação Municipal, Antinomia Entre Leis, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Urbanístico Processual Civil Direito Constitucional Direito De Vizinhança Recursos Especiais Aplicação De Legislação Municipal Antinomia Entre Leis +3 more

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Parties

LUIZ ARTHUR ROBERTO DE SOUZA FERREIRA AMARAL

Agravante

MARCIA CRISTINA PEIXOTO COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 conflito entre art. 1.301 do Código Civil e art. 66, I, da Lei Municipal nº 16.402/16 (recuo lateral)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, o tribunal confirmou que o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes, aplicou-se a legislação municipal (Lei nº 16.402/16, art. 66, I) ao caso concreto ante a especificidade e contemporaneidade da norma local, assentou-se a ausência de ofensa aos direitos de vizinhança com base no laudo pericial e rejeitou-se a pretensão de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e a demonstração de dissídio jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF, por isso negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.