AREsp 2491981 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial, pois as matérias suscitadas demandam reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, a admissibilidade do recurso especial foi negada com respaldo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, mantendo-se as decisões do Tribunal de origem quanto à comprovação dos danos e à redução do quantum por danos morais.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO GADOTTI LTDA; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Responsabilidade Civil Objetiva, Dano Material, Dano Moral, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

AUTO VIAÇÃO GADOTTI LTDA

Agravante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.311, parágrafo único, do CC quanto ao suposto ressarcimento dos danos materiais
  2. 2 alegada violação do art. 373, I, do CPC quanto à ausência de prova do período de inutilização para configuração de dano moral
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial, pois as matérias suscitadas demandam reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, a admissibilidade do recurso especial foi negada com respaldo no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, mantendo-se as decisões do Tribunal de origem quanto à comprovação dos danos e à redução do quantum por danos morais.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial (art. 932 CPC/15 c/c Súmula 568/STJ)
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso