AREsp 2634414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, assentou-se na prova pericial que demonstrou violação ao art. 1.301 do CC e à norma municipal aplicável, reconheceu a legitimidade do possuidor para a ação demolitória, afastou a convalidação pela expedição do "habite-se" e decidiu que a modificação demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majorou-se os honorários baseando-se no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSIEL DIAS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Ação Demolitória, Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Prova Pericial, Habite Se, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Direito Civil Processo Civil Direito De Vizinhança Ação Demolitória Ilegitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva Prova Pericial Habite Se +2 more

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Parties

JOSIEL DIAS BARRETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade ativa
  3. 3 ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, assentou-se na prova pericial que demonstrou violação ao art. 1.301 do CC e à norma municipal aplicável, reconheceu a legitimidade do possuidor para a ação demolitória, afastou a convalidação pela expedição do "habite-se" e decidiu que a modificação demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majorou-se os honorários baseando-se no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.