AREsp 2673414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi examinada pelo tribunal a quo, mesmo após oposição de embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento exigido para admissão do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em favor do recorrido.

Parties
Agravante: LAURA VIRGÍNIA FACCHINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Vizinhança Responsabilidade Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

LAURA VIRGÍNIA FACCHINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Alegada violação dos arts. 113 e 422 do Código Civil quanto à mitigação de prejuízos
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi examinada pelo tribunal a quo, mesmo após oposição de embargos de declaração, inexistindo o prequestionamento exigido para admissão do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em favor do recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.