AREsp 2604413 - DECISAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o tribunal de origem reexamine os embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões submetidas pela parte embargante.

Parties
Agravante: Mester Raw Restaurante Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Interlocutória Sobre Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/2015, e determinar que o tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais E Lucros Cessantes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito De Vizinhança Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais E Lucros Cessantes Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Mester Raw Restaurante Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão Interlocutória Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão quanto a argumentos deduzidos nos embargos de declaração)
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegação de ofensa aos arts. 113, 186, 422 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o tribunal de origem reexamine os embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões submetidas pela parte embargante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/2015, e determinar que o tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar ao tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões levantadas pela parte embargante.
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.