AREsp 2700005 - DECISAO

AREsp 2700005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e apresentaram argumentação deficiente quanto à delimitação de lucros cessantes (Súmula 284/STF); assim, faltam requisitos de admissibilidade para o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravantes/recorrentes: KUM SUN OH e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Responsabilidade Civil Objetiva, Chamamento Ao Processo, Denunciação Da Lide, Lucros Cessantes, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
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Parties

KUM SUN OH e OUTRA

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do proprietário por danos de vizinhança (obrigação propter rem)
  2. 2 possibilidade ou necessidade de chamamento ao processo para inclusão do locatário
  3. 3 delimitação do quantum de indenização por lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e apresentaram argumentação deficiente quanto à delimitação de lucros cessantes (Súmula 284/STF); assim, faltam requisitos de admissibilidade para o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Intimar as partes de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.