AREsp 2763076 - DECISAO

AREsp 2763076 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo por inexistir negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem analisou e fundamentou expressamente a questão, apoiando‑se em laudo pericial que concluiu não haver violação ao art. 1.301 do CC, tendo em vista que o vão está vedado por vidro fixo e situado a aproximadamente 57 metros, não ocorrendo prejuízo à privacidade ou desvalorização do imóvel; os embargos foram rejeitados por mera discordância e não por omissão.

Parties
Agravante: JOÃO CAJAZEIRA ALVAREZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Direito De Vizinhança Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões Judiciais Prova Pericial Honorários Advocatícios Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CAJAZEIRA ALVAREZ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possível omissão quanto à distinção entre distância vertical e horizontal para fins do art. 1.301 do CC
  3. 3 fundamentação do acórdão (art. 489 §1º IV do CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por inexistir negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem analisou e fundamentou expressamente a questão, apoiando‑se em laudo pericial que concluiu não haver violação ao art. 1.301 do CC, tendo em vista que o vão está vedado por vidro fixo e situado a aproximadamente 57 metros, não ocorrendo prejuízo à privacidade ou desvalorização do imóvel; os embargos foram rejeitados por mera discordância e não por omissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.