AREsp 2624804 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da qualificação jurídica dos fatos já discutidos nos autos não configura decisão-surpresa; os novos danos ocorridos no curso da demanda poderiam ser considerados como fatos supervenientes (art. 933 do CPC/2015) e, no mérito, as obrigações de direito de vizinhança são propter rem, implicando a responsabilidade da proprietária-arrendante (junto com o possuidor-arrendatário) pelos danos decorrentes da falta de manutenção e drenagem.

Parties
Agravante: MARIA DA GRAÇA MENEGHEL CIANFLONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Obrigação Propter Rem, Decisão Surpresa, Fatos Supervenientes, Responsabilidade Do Proprietário Arrendante
Direito Civil Processo Civil Direito De Vizinhança Obrigação Propter Rem Decisão Surpresa Fatos Supervenientes Responsabilidade Do Proprietário Arrendante

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Parties

MARIA DA GRAÇA MENEGHEL CIANFLONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decisão-surpresa pela invocação do art. 933 do CPC/2015 sem debate prévio
  2. 2 consideração de fatos supervenientes pelo magistrado de 1º grau
  3. 3 distinção entre prestação sucessiva (art. 323 CPC/2015) e fatos supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da qualificação jurídica dos fatos já discutidos nos autos não configura decisão-surpresa; os novos danos ocorridos no curso da demanda poderiam ser considerados como fatos supervenientes (art. 933 do CPC/2015) e, no mérito, as obrigações de direito de vizinhança são propter rem, implicando a responsabilidade da proprietária-arrendante (junto com o possuidor-arrendatário) pelos danos decorrentes da falta de manutenção e drenagem.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação da recorrente ao pagamento da indenização pelos danos ao imóvel dos autores