AREsp 2745527 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e se limitou a alegações genéricas, não refutando os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC e majoraram-se honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VITACON 45 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.; Autor: OSCAR PEREIRA DE ARAUJO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Responsabilidade Civil, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Vizinhança Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

VITACON 45 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Agravante

OSCAR PEREIRA DE ARAUJO FILHO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e do art. 884 do CC
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e se limitou a alegações genéricas, não refutando os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal de origem; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC e majoraram-se honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).