AREsp 2811461 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de insuficiência do laudo pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, diante da conclusão do perito quanto às patologias e ao nexo causal.
- Parties
- Agravante: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA, TRANSPORTE DE VALORES SIMILARES E AFINS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FEDERAÇÃO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência
- Outcome
- Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Direito De Vizinhança, Danos Materiais, Danos Morais, Prova Pericial, Responsabilidade Civil, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA, TRANSPORTE DE VALORES SIMILARES E AFINS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FEDERAÇÃO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência
Legal Issues
- 1 suficiência da prova pericial
- 2 nexo causal entre obra e danos
- 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de insuficiência do laudo pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, diante da conclusão do perito quanto às patologias e ao nexo causal.
Court Disposition
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Orders
- RECONSIDERO a decisão agravada.
- CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Full Case Text
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