REsp 2160510 - ACORDAO

REsp 2160510 - ACORDAO

Tratando-se de relação de direito de vizinhança, a responsabilidade pela reparação de danos decorrentes do mau uso da propriedade incide sobre o ocupante do imóvel limítrofe na qualidade de vizinho, independentemente de ser proprietário ou mero possuidor e independentemente de o bem integrar o acervo hereditário em razão do falecimento do proprietário; ademais, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: FABRICIO MELCOP CARDOZO; Recorrida: JUSSARA MONTEIRO BRESAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegítimidade Passiva, Reparação De Danos, Embargos De Declaração
Direito Civil Processual Civil Direito De Vizinhança Negativa De Prestação Jurisdicional Ilegítimidade Passiva Reparação De Danos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FABRICIO MELCOP CARDOZO

Recorrente

JUSSARA MONTEIRO BRESAN

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC?
  2. 2 Pode, antes da abertura do inventário e da partilha, recair sobre o herdeiro ocupante do imóvel integrante do acervo hereditário a responsabilidade pela reparação de danos causados ao imóvel contíguo?

Ratio Decidendi

Tratando-se de relação de direito de vizinhança, a responsabilidade pela reparação de danos decorrentes do mau uso da propriedade incide sobre o ocupante do imóvel limítrofe na qualidade de vizinho, independentemente de ser proprietário ou mero possuidor e independentemente de o bem integrar o acervo hereditário em razão do falecimento do proprietário; ademais, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária gratuita.