AREsp 2906554 - DECISAO

AREsp 2906554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por incidir a Súmula 7 do STJ: a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova pericial e documental) sobre a origem dos detritos e sobre a extensão do abalo moral, matéria inadmissível na via especial. O acórdão regional concluiu, com base na prova pericial, que havia indícios de que os detritos provinham da obra da agravante e que a situação extrapolou mero aborrecimento, justificando indenização por danos morais e sua majoração para R$10.000,00; questões relativas à distribuição da sucumbência e aos honorários demandam reapreciação fática, também obstruída pela Súmula 7, e a aplicação dos...

Parties
Agravante: Raja Sociedade Unipessoal LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e a ele nego provimento.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito De Vizinhança Obrigação De Fazer Dano Moral Prova Pericial Honorários Advocatícios Sucumbência +2 more

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Parties

Raja Sociedade Unipessoal LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  2. 2 suficiência da prova pericial para demonstrar origem dos detritos
  3. 3 configuração de dano moral e quantificação do quantum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por incidir a Súmula 7 do STJ: a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (prova pericial e documental) sobre a origem dos detritos e sobre a extensão do abalo moral, matéria inadmissível na via especial. O acórdão regional concluiu, com base na prova pericial, que havia indícios de que os detritos provinham da obra da agravante e que a situação extrapolou mero aborrecimento, justificando indenização por danos morais e sua majoração para R$10.000,00; questões relativas à distribuição da sucumbência e aos honorários demandam reapreciação fática, também obstruída pela Súmula 7, e a aplicação dos...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e a ele nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e a ele nego provimento.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois a condenação a respeito já alcança o teto legal.