AREsp 2911109 - DECISAO

AREsp 2911109 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a pretensão de modificar as conclusões do Tribunal de origem quanto à inaplicabilidade do CDC e ao cabimento da denunciação da lide demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea c, da CF e não desincumbiu do ônus de cotejo analítico com os paradigmas.

Parties
Autor: Joaquim Francisco Monteiro; Ré: AR25 Incorporação e Construção Ltda.; Ré: Arquiplan Desenvolvimento Imobiliário S/A; Litisdenunciada: Tokio Marine Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Direito De Vizinhança, Nunciação De Obra Nova, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Denunciação Da Lide, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito De Vizinhança Nunciação De Obra Nova Indenização Por Danos Materiais E Morais Inversão Do Ônus Da Prova Denunciação Da Lide +3 more

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Parties

Joaquim Francisco Monteiro

Autor

AR25 Incorporação e Construção Ltda.

Ré

Arquiplan Desenvolvimento Imobiliário S/A

Ré

Tokio Marine Seguradora S.A.

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese (equiparação/qualidade de consumidor)
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova
  3. 3 cabimento da denunciação da lide à seguradora com base em contrato e art. 125, II, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a pretensão de modificar as conclusões do Tribunal de origem quanto à inaplicabilidade do CDC e ao cabimento da denunciação da lide demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea c, da CF e não desincumbiu do ônus de cotejo analítico com os paradigmas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.